AREsp 2647610 - DECISAO

AREsp 2647610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal originário fundamentadamente concluiu pela inexistência de novação (ausência de animus novandi) e as questões controvertidas exigem reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; acolheu-se também a majoração dos honorários para 14% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GERALDO LUIS COSTA CACADOR; Agravante: MARIA CRISTINA FORENZA CAÇADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Novação, Correção Monetária, Perícia, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Novação Correção Monetária Perícia Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GERALDO LUIS COSTA CACADOR

Agravante

MARIA CRISTINA FORENZA CAÇADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o termo aditivo de 24/7/2018 operou novação da dívida
  2. 2 Determinação do termo inicial para incidência da correção monetária e dos encargos moratórios
  3. 3 Complexidade da aplicação do índice de correção (substituição do INCC pelo IGP-M) e forma de apuração pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal originário fundamentadamente concluiu pela inexistência de novação (ausência de animus novandi) e as questões controvertidas exigem reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; acolheu-se também a majoração dos honorários para 14% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.