AREsp 2385509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ exige anuência expressa do credor titular da garantia para que cláusula de novação constante de plano de recuperação judicial alcance coobrigados; a ausência de impugnação não equivale a aprovação expressa, e no caso o Banco do Brasil manifestou-se por agravo de instrumento, evidenciando oposição; assim, não se aplicam à instituição os efeitos de exoneração previstos no plano.

Parties
Agravante: DIVULTEC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025) Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Novação, Extensão Da Novação Aos Coobrigados, Anuência Expressa Do Credor, Homologação De Plano De Recuperação Judicial, Súmulas/stj
Direito Empresarial Recuperação Judicial Novação Extensão Da Novação Aos Coobrigados Anuência Expressa Do Credor Homologação De Plano De Recuperação Judicial Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

DIVULTEC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 A extensão dos efeitos de cláusula de novação constante do plano de recuperação judicial alcança coobrigados sem manifestação expressa do credor?
  2. 2 A ausência de impugnação ao plano pelo credor equivale a anuência tácita suficiente para extensão da novação?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ exige anuência expressa do credor titular da garantia para que cláusula de novação constante de plano de recuperação judicial alcance coobrigados; a ausência de impugnação não equivale a aprovação expressa, e no caso o Banco do Brasil manifestou-se por agravo de instrumento, evidenciando oposição; assim, não se aplicam à instituição os efeitos de exoneração previstos no plano.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil.