AREsp 1789951 - DECISAO

AREsp 1789951 - DECISAO

Reconhecida a ausência de prequestionamento do art. 360, I, do Código Civil pela Corte de origem, é inviável demonstrar a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, razão pela qual se conhece do agravo interposto para, contudo, não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento e identidade entre arestos.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Novação, Exibição De Documentos, Embargos À Execução, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Novação Exibição De Documentos Embargos À Execução Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento para configuração de divergência jurisprudencial
  2. 2 Interpretação do art. 360, I, do Código Civil quanto à exigência de exibição de contratos pretéritos em face de possível novação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando inexistente identidade entre arestos confrontados

Ratio Decidendi

Reconhecida a ausência de prequestionamento do art. 360, I, do Código Civil pela Corte de origem, é inviável demonstrar a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, razão pela qual se conhece do agravo interposto para, contudo, não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento e identidade entre arestos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.