AREsp 1764040 - DECISAO

AREsp 1764040 - DECISAO

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que a apreciação da ocorrência de novação envolve revolvimento do suporte fático-probatório da causa, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento de que a execução da nota promissória configurou novação e extinguiu a obrigação originária, tornando improcedente a ação de cobrança.

Parties
Agravante/recorrente: Francieli Berwanger Medeiros; Emitente/devedor (emitente Da Nota Promissória): LAURO ALBERTO ULIMAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Novação, Solidariedade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Novação Solidariedade Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Francieli Berwanger Medeiros

Agravante/recorrente

LAURO ALBERTO ULIMAM

Emitente/devedor (emitente Da Nota Promissória)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de novação pela emissão/executação de nota promissória
  2. 2 Presunção de solidariedade entre devedores
  3. 3 Possibilidade de cobrança cumulativa contra emitente da nota e demais devedores

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que a apreciação da ocorrência de novação envolve revolvimento do suporte fático-probatório da causa, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento de que a execução da nota promissória configurou novação e extinguiu a obrigação originária, tornando improcedente a ação de cobrança.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial