AREsp 1792009 - DECISAO

AREsp 1792009 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em premissas fáticas de que o plano de recuperação extrajudicial foi amplamente descumprido pelas recuperandas (não produziria efeitos), razão pela qual afastar encargos decorrentes do inadimplemento violaria a boa-fé objetiva; além disso houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais invocados, e o conhecimento do recurso exigiria revolvimento de questões fático-probatórias vedado em recurso especial; por fim, o plano de recuperação opera novação sui generis sujeita a condição resolutiva, o que corrobora a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (agravo Não Provido)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Novação, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Condição Resolutiva
Recuperação Judicial Recuperação Extrajudicial Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Novação Prequestionamento Súmula 211/stj +4 more

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Parties

CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da novação prevista na Lei 11.101/05 à recuperação extrajudicial
  2. 2 Incidência de juros e correção monetária durante período de carência de plano de recuperação extrajudicial inadimplido
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em premissas fáticas de que o plano de recuperação extrajudicial foi amplamente descumprido pelas recuperandas (não produziria efeitos), razão pela qual afastar encargos decorrentes do inadimplemento violaria a boa-fé objetiva; além disso houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais invocados, e o conhecimento do recurso exigiria revolvimento de questões fático-probatórias vedado em recurso especial; por fim, o plano de recuperação opera novação sui generis sujeita a condição resolutiva, o que corrobora a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.