AREsp 1782119 - DECISAO

AREsp 1782119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, ao examinar os fundamentos, verificou-se que a pretensão recursal demandaria reexame de prova e interpretação de cláusula contratual (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: DEJAIR JOSÉ BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderando a decisão, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Novação, Responsabilidade Solidária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Processo Civil Novação Responsabilidade Solidária Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEJAIR JOSÉ BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da novação decorrente de plano de recuperação judicial sobre execuções ajuizadas contra coobrigados
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ ao impedirem reexame de matéria fática e de contrato em recurso especial
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial segundo arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, ao examinar os fundamentos, verificou-se que a pretensão recursal demandaria reexame de prova e interpretação de cláusula contratual (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Reconsiderando a decisão, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 532/534 e conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se