REsp 1534583 - DECISAO

REsp 1534583 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque as matérias apontadas como violadas não foram decididas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ), a análise nominal de créditos para excluir sua novação exigiria reexame de fatos e provas vedado ao STJ (Enunciado 7/STJ), e questões...

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Parties
Recorrente: POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Novação, Prequestionamento, Competência Constitucional, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Novação Prequestionamento Competência Constitucional Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Novação dos créditos e exclusão de garantias nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005
  2. 2 Aplicação do requisito de prequestionamento (Súmula 211/STJ) para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Enunciado 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque as matérias apontadas como violadas não foram decididas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ), a análise nominal de créditos para excluir sua novação exigiria reexame de fatos e provas vedado ao STJ (Enunciado 7/STJ), e questões constitucionais não competem ao STJ, além da ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.