AREsp 1764040 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque não se verificou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque o reconhecimento de inexistência de novação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Francieli Berwanger Medeiros; Emitente Da Nota Promissória (terceiro): LAURO ALBERTO ULIMAM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Cobrança / Decisão Colegiada (terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Novação, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Ação De Cobrança
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Francieli Berwanger Medeiros
Agravante
LAURO ALBERTO ULIMAM
Emitente Da Nota Promissória (terceiro)
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Cobrança / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Existência de novação e seus efeitos sobre a obrigação originária
- 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque não se verificou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque o reconhecimento de inexistência de novação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment