AREsp 1803409 - DECISAO

AREsp 1803409 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque: (i) a alegação de ausência de fundamentação não foi objeto de embargos de declaração na origem, inviabilizando o alegado vício (prequestionamento); (ii) a matéria relativa à novação demanda reexame fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) a invocação do art. 2º, §3º da CLT não possui relação normativa suficiente com a controvérsia processual discutida, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Agravante: RENATO VARGAS MACHADO; Agravante: GILSON KLEIN; Agravante: CONSTRUVIT CONSTRUTORA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade Decisão Denegatória
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Novação, Grupo Econômico De Fato, Fraude À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Novação Grupo Econômico De Fato Fraude À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf

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Parties

RENATO VARGAS MACHADO

Agravante

GILSON KLEIN

Agravante

CONSTRUVIT CONSTRUTORA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 489, §1º, I e IV do CPC/2015 (nulidade por falta de fundamentação/omissão)
  2. 2 Configuração de novação (arts. 360 e 363 do Código Civil)
  3. 3 Existência de grupo econômico de fato

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque: (i) a alegação de ausência de fundamentação não foi objeto de embargos de declaração na origem, inviabilizando o alegado vício (prequestionamento); (ii) a matéria relativa à novação demanda reexame fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) a invocação do art. 2º, §3º da CLT não possui relação normativa suficiente com a controvérsia processual discutida, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se