AREsp 1573068 - DECISAO

AREsp 1573068 - DECISAO

A cláusula do plano de recuperação judicial que supõe a supressão ou substituição de garantias reais, fidejussórias ou cambiais é eficaz apenas em relação aos credores que a aprovaram expressamente; não tem eficácia perante credores que não compareceram à assembleia, se abstiveram ou votaram contra, de modo que a novação não alcança coobrigados sem manifestação inequívoca do credor.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Empresa Em Recuperação Judicial; Recorrente No Recurso Especial: WETZEL S.A. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da empresa em recuperação judicial.
Legal Topics
Novação, Garantias Reais, Garantias Fidejussórias, Eficácia Do Plano De Recuperação Homologado, Assembleia Geral De Credores
Processual Civil Recuperação Judicial Novação Garantias Reais Garantias Fidejussórias Eficácia Do Plano De Recuperação Homologado Assembleia Geral De Credores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

WETZEL S.A. - Em Recuperação Judicial

Empresa Em Recuperação Judicial; Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a supressão ou substituição de garantias reais ou fidejussórias no plano de recuperação judicial homologado depende de aprovação expressa do respectivo credor
  2. 2 Se a novação decorrente da aprovação do plano de recuperação atinge coobrigados, fiadores e obrigados de regresso sem manifestação expressa desses credores
  3. 3 Se credores que não compareceram, abstiveram-se ou votaram contra ficam vinculados às cláusulas de supressão de garantias

Ratio Decidendi

A cláusula do plano de recuperação judicial que supõe a supressão ou substituição de garantias reais, fidejussórias ou cambiais é eficaz apenas em relação aos credores que a aprovaram expressamente; não tem eficácia perante credores que não compareceram à assembleia, se abstiveram ou votaram contra, de modo que a novação não alcança coobrigados sem manifestação inequívoca do credor.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da empresa em recuperação judicial.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial de WETZEL S.A. - Em Recuperação Judicial.