REsp 1880879 - DECISAO

REsp 1880879 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a extensão da novação prevista na parte final da cláusula 4.2.2 do plano de recuperação judicial aos coobrigados e garantidores contraria a jurisprudência do STJ e o art. 49, §1º da Lei 11.101/05, não sendo eficaz em relação a credores ausentes, abstencionistas ou contrários e exigindo, para supressão ou substituição de garantias, a anuência do titular da garantia real; por isso reconheceu‑se a nulidade dessa parte da cláusula e restabeleceu‑se a decisão de primeiro grau.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.; Recuperando: AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA; Recuperando: CENTRO NORTE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA - ME; Recuperando: CENTRO OESTE AGROPECUÁRIAS LTDA - ME; Recuperando: AGROPECUÁRIA TABATINGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Novação, Garantias Fidejussórias E Reais, Nulidade De Cláusula De Plano De Recuperação, Súmula 581 STJ
Direito Empresarial Recuperação Judicial Novação Garantias Fidejussórias E Reais Nulidade De Cláusula De Plano De Recuperação Súmula 581 STJ

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA

Recuperando

CENTRO NORTE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA - ME

Recuperando

CENTRO OESTE AGROPECUÁRIAS LTDA - ME

Recuperando

AGROPECUÁRIA TABATINGA LTDA

Recuperando

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Supressão ou substituição de garantias pelo plano de recuperação judicial
  2. 2 Eficácia de cláusula de novação em relação a coobrigados e garantidores
  3. 3 Necessidade de anuência do titular da garantia real

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a extensão da novação prevista na parte final da cláusula 4.2.2 do plano de recuperação judicial aos coobrigados e garantidores contraria a jurisprudência do STJ e o art. 49, §1º da Lei 11.101/05, não sendo eficaz em relação a credores ausentes, abstencionistas ou contrários e exigindo, para supressão ou substituição de garantias, a anuência do titular da garantia real; por isso reconheceu‑se a nulidade dessa parte da cláusula e restabeleceu‑se a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido
  • Restabelecida a decisão do juízo de primeiro grau