EREsp 1867017 - ACORDAO

EREsp 1867017 - ACORDAO

Em conformidade com o precedente qualificado da Segunda Seção (REsp 1.794.209/SP) e as Súmulas 83 e 581 do STJ, concluiu-se que o plano de recuperação judicial novará as dívidas a ele submetidas, mas, em regra, preservará as garantias reais e fidejussórias, permitindo ao credor executar terceiros garantidores e...

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Parties
Agravante: BOM JESUS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido; Manutenção De Decisão Monocrática Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Novação, Garantias Reais E Fidejussórias, Responsabilidade De Coobrigados, Manutenção De Ações E Execuções Contra Fiadores
Recuperação Judicial Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Novação Garantias Reais E Fidejussórias Responsabilidade De Coobrigados Manutenção De Ações E Execuções Contra Fiadores

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Parties

BOM JESUS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido; Manutenção De Decisão Monocrática Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito do plano de recuperação judicial sobre as garantias reais e fidejussórias
  2. 2 Se o plano opera novação das dívidas e se isso extingue garantias prestadas por terceiros
  3. 3 Manutenção de ações e execuções contra fiadores, avalistas e coobrigados

Ratio Decidendi

Em conformidade com o precedente qualificado da Segunda Seção (REsp 1.794.209/SP) e as Súmulas 83 e 581 do STJ, concluiu-se que o plano de recuperação judicial novará as dívidas a ele submetidas, mas, em regra, preservará as garantias reais e fidejussórias, permitindo ao credor executar terceiros garantidores e manter ações e execuções contra fiadores, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.