AREsp 1764456 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; a cláusula de novação analisada refere-se à pessoa jurídica e, segundo o entendimento desta Corte, a exclusão de garantias só produz eficácia em relação aos credores que aprovaram expressamente o plano, não alcançando credores ausentes, que se abstiveram ou se posicionaram contra.

Parties
AGRAVANTE: ARMCO STACO S. A. INDUSTRIA METALURGICA EM RECUPERACAO JUDICIAL (OUTRO NOME: ARMCO STACO INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA); AGRAVADO: JOAO SILVA FILHO; AGRAVADO: JOSÉ ELIAS ATTUX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Novação, Coobrigados, Exclusão De Garantias, Eficácia Em Relação a Credores Ausentes/abstencionistas
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Garantias Fidejussórias Novação Coobrigados Exclusão De Garantias Eficácia Em Relação a Credores Ausentes/abstencionistas

Case Brief

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Parties

ARMCO STACO S. A. INDUSTRIA METALURGICA EM RECUPERACAO JUDICIAL (OUTRO NOME: ARMCO STACO INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA)

AGRAVANTE

JOAO SILVA FILHO

AGRAVADO

JOSÉ ELIAS ATTUX

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se cláusula de novação no plano de recuperação judicial atinge coobrigados/sócios avalistas
  2. 2 Se a exclusão de garantias reais e fidejussórias prevista no plano tem eficácia em relação a credores que não aprovaram o plano (ausentes, abstiveram-se ou manifestaram-se contra)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; a cláusula de novação analisada refere-se à pessoa jurídica e, segundo o entendimento desta Corte, a exclusão de garantias só produz eficácia em relação aos credores que aprovaram expressamente o plano, não alcançando credores ausentes, que se abstiveram ou se posicionaram contra.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada