REsp 1756233 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BR FRANGO ALIMENTOS LTDA.,contra acórdão do TJPRassim ementado (e-STJ fl. 327): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS/FATURAS. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL DO EXECUTADO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPERTINÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em suas razões (e-STJ fls. 337/356), fundamentadas no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, a recorrente apontou ofensa aos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005, insurgindo-se contraa condenação em honorários advocatíciosimposta no feito executivo movido pela recorrida, o qual veio a ser extinto em virtude do deferimento do plano de recuperação judicial da executada. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 372/383). É o relatório. Decido. A controvérsia tem origem em apelação interpostacontrasentença que julgou extinto feito executivo, sob o fundamento de que o deferimento do plano de recuperação judicial da devedora implicavaem novação da dívida, condenando a executada, ora recorrente, aos ônus da sucumbência, com base no princípio da causalidade. O Tribunal de Justiça manteve a sentença, consignando que: (i)a executada ingressou com pedido de recuperação judicial em 15/4/2013, (ii) o processamento do pedido foi deferido em 12/6/2013, (iii)a autora propôs a execuçãoem 17/6/2013, (iv)a homologação do plano ocorreu em 1º/12/2014 e(v) a exequente habilitou seu crédito em 15/5/2014. Segundo o acórdão, somente com a homologação do plano de recuperação judicial teria ocorrido anovação da dívida. O fato de a exequenteter ajuizado a ação apenascinco dias depois do pedido de recuperação demonstrava seudesconhecimento sobre essa circunstância. A conclusão, por esse motivo, foi de que a apelante, ora recorrente, teria dado causa ao ajuizamento da execução, porque devedora dos valoresno momento de sua propositura, não tendo os créditos sido atingidos pela novação da dívida naquele momento. Assim, deveria arcar com as custas e os honorários advocatícios. A recorrente argumenta que "o artigo 59 da Lei de Recuperação Judicial diz que o crédito anterior ao PEDIDO de Recuperação deve se sujeitar ao plano de recuperação, sendo que a Lei se refere a pedido de recuperação e não ao conhecimento da ação de recuperação pelo credor, muito menos ao momento em que este tomou ciência da ação de recuperação, a fim de evitar a propositura da demanda executiva" (e-STJ fl. 343). Em suas palavras, com "o pedido de recuperação judicial, a empresa pretende quitar devidamente os débitos que possui até a efetiva data do pedido, por isso que o artigo 49 da Lei 11.101/2004 atribui aos efeitos da recuperação judicial os débitos anteriores ao pedido, e os dele oriundos, ainda que não vencidos" (e-STJ fl. 348). Desse modo, conforme a recorrente, "se os honorários advocatícios nascem da respectiva ação de execução, somente serão devidos honorários de sucumbência quando a credora ajuíza a demanda antes do pedido de recuperação judicial pela parte devedora, pois nesse caso, a parte devedora deu causa a ação" (e-STJ fl. 348). Sustenta, ademais, que "a Recorrida tinha o pleno conhecimento do ajuizamento do pedido de plano de recuperação judicial quando do ajuizamento da presente execução, assim não há em que se falar em fixação de honorários de sucumbência,até porque a ação foi extinta por falta de interesse processual" (e-STJ fl. 350). Não é razoável supor que a exequente tivesse conhecimento do pedido de recuperação ajuizado cinco dias antes da propositura da execução, tal qual consignado no acórdão recorrido. A admissãodo argumento em sentido contrárioexigiria reexame de provas, o que não se permiteem recurso especial (Súmula n. 7/STJ). De todo modo, extinta a execução pela aprovação do plano de recuperação judicial, a verba honorária deve ser suportada pela executada, como realizado nos autos. Confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CAUSALIDADE. ÔNUS DO EXECUTADO. SÚMULA 83/STJ.REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. 2. No caso, o acórdão estadual está em consonância com a orientação deste Sodalício, segundo a qual, na hipótese em que a execução é extinta por fato superveniente imputado ao executado, a este incumbirá o ônus de arcar com as custas e honorários advocatícios. Precedentes. 3. Fica inviabilizado o recurso especial quando apresenta matéria que carece do necessário prequestionamento, mormente porque não fora apresentada nos embargos de declaração manejados na origem. Hipótese que atrai as Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial. (AgInt no AREsp 1806495/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 01/10/2021.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. STJ.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no AREsp 1618138/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021.) Estando o acórdão recorrido em consonância com o posicionamento firmado em precedentes desta Corte, impõe-se a aplicação da Súmula n. 83/STJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aorecurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º doreferido dispositivo. Publique-se e intimem-se.