AREsp 2541178 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/10/2024 a 28/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ALESSANDRA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO e OUTROS contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 2.038/2.040) . Em suas razões, os agravante s defendem que a revaloração das provas e das informações não implicaria no vedado reexame do conjunto fático probatório, podendo o Superior Tribunal de Justiça analisar as peças processuais sem ofensa à Súmula nº 7/STJ. Impugnação apresentada às e-STJ fls. 2.072/2.077. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. VOTO A insurgência não merece prosperar. No que diz respeito à novação da dívida, as conclusões do tribunal de origem decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode aferir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, ora colacionados na parte que interessa: "30. A emissão do cheque pela City Service Segurança Ltda. no valor de R$ 500.000,00, posterior aos referidos pagamentos, sem considerá-los, evidencia que as empresas concordaram, de forma superveniente, em pagar o valor integral, originariamente ajustado com o autor, indicando novação da dívida (Lei nº 7.357/85, art. 62). Inviável, portanto, a compensação do valor devido com os valores pagos antes da emissão do cheque (R$ 60.000,00). 31. Não há qualquer prova de inexistência, invalidade do débito ou ilicitude do negócio jurídico relativo à emissão do cheque (CPC, art. 373, II) e, por isso, deve prevalecer a presunção de existência da dívida, o que é suficiente para, segundo as circunstâncias concretas, amparar a condenação ao pagamento descrito no título" (e-STJ fls. 1.892/1.893 - grifou-se). Nesse contexto, não há como afastar a incidência da Súmula nº 7/STJ, visto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita. Assim, as razões do recurso não são suficientes para reformar a decisão atacada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.