AREsp 2556157 - DECISAO

AREsp 2556157 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: não havendo comprovação de que o plano de recuperação judicial expressamente estendia a novação a coobrigados/fiadores, nem prova de que o fiador seja sócio com responsabilidade solidária e ilimitada, a execução contra a pessoa física fiadora deve prosseguir; aplica-se a Súmula 83/STJ; agravo interno desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Novação, Súmula 83/stj, Súmula 581/stj, Suspensão De Execuções, Responsabilidade Do Fiador, Coobrigados
Recuperação Judicial Contratos Bancários Execução Processo Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Novação Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento da execução contra terceiros garantidores (fiadores, avalistas, coobrigados)
  2. 2 Se o plano de recuperação judicial opera novação que alcança coobrigados e fiadores
  3. 3 Aplicação dos arts. 6, 49, 52 e 59 da Lei n. 11.101/2005 e das súmulas do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: não havendo comprovação de que o plano de recuperação judicial expressamente estendia a novação a coobrigados/fiadores, nem prova de que o fiador seja sócio com responsabilidade solidária e ilimitada, a execução contra a pessoa física fiadora deve prosseguir; aplica-se a Súmula 83/STJ; agravo interno desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.