REsp 2114804 - ACORDAO

REsp 2114804 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a cláusula que amplia efeitos da novação a credores ausentes/abstencionistas e a necessidade de novo plano diante dos deságios e ausência de recomposição monetária), atraindo o óbice da Súmula 283/STF; aplica-se também a Súmula 568/STJ permitindo ao relator não conhecer/negociar recurso que não tenha atacado esses fundamentos.

Parties
Agravante: ROLAND TRENTINI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Na Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento
Legal Topics
Novação, Deságio, Assembleia De Credores, Controle De Legalidade, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Novação Deságio Assembleia De Credores Controle De Legalidade Súmula 283/stf Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROLAND TRENTINI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Na Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF perante fundamento inatacado
  2. 2 Possibilidade de controle judicial sobre deságio e correção monetária em plano de recuperação judicial
  3. 3 Eficácia de cláusula de novação em relação a credores ausentes, abstencionistas ou opositores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a cláusula que amplia efeitos da novação a credores ausentes/abstencionistas e a necessidade de novo plano diante dos deságios e ausência de recomposição monetária), atraindo o óbice da Súmula 283/STF; aplica-se também a Súmula 568/STJ permitindo ao relator não conhecer/negociar recurso que não tenha atacado esses fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 515-518 que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 283/STF