REsp 2224631 - DECISAO

REsp 2224631 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim resumido (fls. 579/580, e-STJ): EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Apelantes: Apelantes (fiadores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Novação, Garantias Reais E Fidejussórias, Embargos Monitórios, Execução Contra Coobrigados, Súmula 581/stj, Tema 885/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Bancário Novação Garantias Reais E Fidejussórias Embargos Monitórios Execução Contra Coobrigados Súmula 581/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Apelantes (fiadores)

Apelantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento de ações e execuções contra coobrigados ou fiadores
  2. 2 Se o plano de recuperação pode suprimir ou substituir garantias reais e fidejussórias sem a anuência expressa do credor titular
  3. 3 Se a novação prevista na Lei 11.101/2005 se estende automaticamente aos coobrigados