AREsp 2788559 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o plano de recuperação judicial aprovado e homologado judicialmente implicou novação ope legis dos créditos sujeitos ao pedido, vinculando inclusive credores ausentes e não habilitados, de modo que a execução individual fundada em crédito concursal foi corretamente extinta pelo juízo a quo; aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ para inadmitir o recurso especial.

Parties
Executada: V. L. Agro-Industrial LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Novação, Efeitos Do Plano De Recuperação Judicial, Habilitação De Créditos, Súmula N. 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Execução Novação Efeitos Do Plano De Recuperação Judicial Habilitação De Créditos Súmula N. 83 Do STJ +1 more

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Parties

V. L. Agro-Industrial LTDA.

Executada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 59 da Lei 11.101/2005 e novação ope legis
  2. 2 Sujeição de créditos não habilitados aos efeitos do plano de recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de execuções contra terceiros coobrigados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o plano de recuperação judicial aprovado e homologado judicialmente implicou novação ope legis dos créditos sujeitos ao pedido, vinculando inclusive credores ausentes e não habilitados, de modo que a execução individual fundada em crédito concursal foi corretamente extinta pelo juízo a quo; aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ para inadmitir o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.