AREsp 3023581 - DECISAO

AREsp 3023581 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido por exigir revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de provas (incidência da Súmula nº 7 do STJ), sendo a alegação de novação e de excesso de execução dependentes de análise circunstanciada das comunicações via aplicativo e da ata notarial, o que torna inviável o conhecimento do recurso; igualmente não comprovado o dissídio jurisprudencial requerido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial inadmitido; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Novação, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Novação Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de novação da dívida (animus novandi)
  2. 2 Alegado excesso de execução
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por exigir revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de provas (incidência da Súmula nº 7 do STJ), sendo a alegação de novação e de excesso de execução dependentes de análise circunstanciada das comunicações via aplicativo e da ata notarial, o que torna inviável o conhecimento do recurso; igualmente não comprovado o dissídio jurisprudencial requerido.

Court Disposition

Recurso especial inadmitido; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.