REsp 1762874 - ACORDAO

REsp 1762874 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento acerca da novação, pois o Tribunal de origem não enfrentou a questão e os embargos de declaração foram rejeitados sem arguição de violação do art. 1.022 do CPC, aplicando-se as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF; quanto à alegada quitação parcial, o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e o Tribunal a quo concluiu, com base em prova documental, pela insuficiência dos termos de quitação, mantendo a responsabilidade do devedor solidário.

Parties
Agravante: RONAN MARIA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por falta de prequestionamento e, no mérito, desprovido
Legal Topics
Novação Da Dívida, Devedor Solidário, Quitação Parcial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ E STF
Direito Civil Processo Civil Novação Da Dívida Devedor Solidário Quitação Parcial Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

RONAN MARIA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento quanto à novação da dívida
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF
  3. 3 Responsabilidade do devedor solidário que não participou da nova avença

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento acerca da novação, pois o Tribunal de origem não enfrentou a questão e os embargos de declaração foram rejeitados sem arguição de violação do art. 1.022 do CPC, aplicando-se as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF; quanto à alegada quitação parcial, o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e o Tribunal a quo concluiu, com base em prova documental, pela insuficiência dos termos de quitação, mantendo a responsabilidade do devedor solidário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por falta de prequestionamento e, no mérito, desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido