AREsp 2989804 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negou‑lhe provimento, porquanto o tribunal de origem fundamentou-se adequadamente ao decidir que a recuperação judicial da devedora originária não alcança garantidores/avalistas (art.49, §1º da Lei 11.101/2005 e Tema 885) e porque admitir a tese da agravante exigiria reexame de cláusula contratual e de prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Novação Da Dívida, Prejudicialidade Externa (suspensão), Cláusula De Exoneração De Garantia, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 885
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial Novação Da Dívida Prejudicialidade Externa (suspensão) Cláusula De Exoneração De Garantia Súmulas 5 E 7 Do STJ Tema 885

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial do devedor principal acarreta novação da dívida e extingue garantias prestadas por sócios ou terceiros
  2. 2 Se há omissão do Tribunal local quanto à existência de cláusula expressa no plano de recuperação judicial que exonere garantias
  3. 3 Se é aplicável prejudicialidade externa com base no art. 313, V, "a", do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negou‑lhe provimento, porquanto o tribunal de origem fundamentou-se adequadamente ao decidir que a recuperação judicial da devedora originária não alcança garantidores/avalistas (art.49, §1º da Lei 11.101/2005 e Tema 885) e porque admitir a tese da agravante exigiria reexame de cláusula contratual e de prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderar decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo em recurso especial