AREsp 2386361 - DECISAO

AREsp 2386361 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o plano de recuperação judicial novará as dívidas, mas preserva, em regra, as garantias reais e fidejussórias, permitindo ao credor a manutenção de ações e execuções contra fiadores e avalistas; por isso incide a Súmula 83/STJ, impedindo conhecimento do recurso especial por divergência, e o recurso especial foi conhecido e negado provimento; ainda, foram majorados os honorários para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DE SOUZA; Agravante: JULIANA GIBIM DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Novação Das Dívidas, Preservação De Garantias Reais E Fidejussórias, Execução Contra Fiadores/avalistas, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Recuperação Judicial Novação Das Dívidas Preservação De Garantias Reais E Fidejussórias Execução Contra Fiadores/avalistas Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DE SOUZA

Agravante

JULIANA GIBIM DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas
  2. 2 Se as garantias reais ou fidejussórias são preservadas após a aprovação do plano de recuperação judicial
  3. 3 Se é admissível o recurso especial diante da jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o plano de recuperação judicial novará as dívidas, mas preserva, em regra, as garantias reais e fidejussórias, permitindo ao credor a manutenção de ações e execuções contra fiadores e avalistas; por isso incide a Súmula 83/STJ, impedindo conhecimento do recurso especial por divergência, e o recurso especial foi conhecido e negado provimento; ainda, foram majorados os honorários para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial