CC 207117 - DECISAO

CC 207117 - DECISAO

Em virtude do disposto no art. 59 da Lei n. 11.101/2005 e da homologação do plano de recuperação judicial, o crédito discutido é concursal e novado, de modo que a continuação de execução individual e atos constritivos (inclusive redirecionamento para sócios) após a aprovação do plano caracteriza indevida usurpação...

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Parties
Suscitante/recuperanda: AUREON IND. E COM. DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.; Suscitante/recuperanda: AUERON - INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Do Juízo Recuperacional
Outcome
Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 1001036-93.2022.50.2.0071 e sobre atos constritivos determinados no referido feito.
Legal Topics
Novação De Crédito, Competência, Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Plano De Recuperação Homologado
Recuperação Judicial Falência E Recuperações Judiciais Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Novação De Crédito Competência Conflito De Competência Execução Trabalhista +2 more

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Parties

AUREON IND. E COM. DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.

Suscitante/recuperanda

AUERON - INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Suscitante/recuperanda

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Do Juízo Recuperacional

Legal Issues

  1. 1 Se, após aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, o juízo da recuperação é competente para deliberar sobre a continuidade de execuções individuais relativas a créditos concursais e sobre atos constritivos, inclusive redirecionamento contra sócios/acionistas
  2. 2 Se a desconsideração da personalidade jurídica determinada por juízo trabalhista, quando ocorrida após a aprovação do plano, pode prosseguir ou se compete ao juízo da recuperação decidir sobre seu prosseguimento
  3. 3 Efeito novatório do plano de recuperação sobre créditos anteriores ao pedido de recuperação

Ratio Decidendi

Em virtude do disposto no art. 59 da Lei n. 11.101/2005 e da homologação do plano de recuperação judicial, o crédito discutido é concursal e novado, de modo que a continuação de execução individual e atos constritivos (inclusive redirecionamento para sócios) após a aprovação do plano caracteriza indevida usurpação da competência do juízo recuperacional; assim, compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP deliberar sobre a continuidade da execução e sobre medidas constritivas atinentes ao crédito e aos patrimônios da recuperanda e dos sócios/acionistas.

Court Disposition

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 1001036-93.2022.50.2.0071 e sobre atos constritivos determinados no referido feito.

Orders

  • Liminar deferida (fls. 74-77)
  • Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre o crédito da Reclamação Trabalhista n. 1001036-93.2022.50.2.0071 e atos constritivos correlatos