CC 205555 - DECISAO

CC 205555 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da recuperação judicial (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG) para deliberar sobre o crédito discutido na Reclamação Trabalhista n. 0011394-13.2016.5.03.0041 e sobre atos constritivos, em razão de ter sido...

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Parties
Suscitante: Usina Sacramento Ltda. - e Outros; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG; Reclamante/credor: GIOVANI LUNA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0011394-13.2016.5.03.0041, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, bem como sobre atos constritivos...
Legal Topics
Novação De Crédito, Competência Jurisdicional, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Plano De Recuperação Judicial, Assembleia De Credores
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperação De Empresas Novação De Crédito Competência Jurisdicional Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista +2 more

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Parties

Usina Sacramento Ltda. - e Outros

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG

Suscitado

GIOVANI LUNA MOREIRA

Reclamante/credor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre execução de crédito novado após aprovação de plano de recuperação judicial
  2. 2 Eficácia de cláusula de novação e exclusão de garantias do plano de recuperação perante credores e terceiros
  3. 3 Redirecionamento da execução contra sócios/acionistas após aprovação do plano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da recuperação judicial (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG) para deliberar sobre o crédito discutido na Reclamação Trabalhista n. 0011394-13.2016.5.03.0041 e sobre atos constritivos, em razão de ter sido aprovado e homologado plano de recuperação que novou o crédito (art. 59 da Lei 11.101/2005) e tendo o incidente de desconsideração sido instaurado após tal aprovação, atraindo a matéria à competência do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0011394-13.2016.5.03.0041, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, bem como sobre atos constritivos...

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para as matérias indicadas
  • Observar os parâmetros delineados na decisão quanto à novação do crédito e à inaplicabilidade de atos executivos individuais que afrontem o plano homologado