AREsp 1498464 - ACORDAO

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Aplicando a nova LIA e o Tema 1108/STJ ao caso concreto, constatou-se ausência do dolo específico exigido para configurar o ato de improbidade; tratou‑se de contratações amparadas em lei local posteriormente declarada inconstitucional e encerradas após a modulação, sem prova de que visavam beneficiar pessoas específicas, de modo que operou‑se atipicidade superveniente, restando improcedente o pedido e extinta a ação; em consequência, o agravo interno foi prejudicado.

Parties
Agravante: IRACEMA NELIS DE ARAUJO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Agravo interno prejudicado; julgo improcedente o pedido e extingo o processo desta ação de improbidade.
Legal Topics
Nova Lei De Improbidade, Tema 1108/stj, Ausência De Dolo, Atipicidade Superveniente, Pedido Improcedente, Ação Extinta
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL IMPROBIDADE Nova Lei De Improbidade Tema 1108/stj Ausência De Dolo Atipicidade Superveniente Pedido Improcedente +1 more

Case Brief

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Parties

IRACEMA NELIS DE ARAUJO DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Exigência de dolo específico pela nova Lei de Improbidade Administrativa
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1108/STJ à contratação de temporários com base em lei local
  3. 3 Se a conduta descrita no art. 11 ou art. 11, V, da LIA restou configurada no caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando a nova LIA e o Tema 1108/STJ ao caso concreto, constatou-se ausência do dolo específico exigido para configurar o ato de improbidade; tratou‑se de contratações amparadas em lei local posteriormente declarada inconstitucional e encerradas após a modulação, sem prova de que visavam beneficiar pessoas específicas, de modo que operou‑se atipicidade superveniente, restando improcedente o pedido e extinta a ação; em consequência, o agravo interno foi prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; julgo improcedente o pedido e extingo o processo desta ação de improbidade.

Orders

  • Agravo interno prejudicado
  • Improcedência do pedido