AREsp 2447094 - DECISAO

AREsp 2447094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial, porque a pretensão de determinar nova avaliação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 870, parágrafo único, do CPC/2015 (óbitos das Súmulas 282 e 356/STF). Não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, por ausência de manifesta improcedência ou intuito protelatório.

Parties
Agravante: NAVICORP EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.; Agravado: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (decisão Da Presidência)
Outcome
Conheço do agravo para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nova Avaliação De Bem Penhorado, Suficiência De Laudo De Avaliação Do Oficial De Justiça, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Incidência Da Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Nova Avaliação De Bem Penhorado Suficiência De Laudo De Avaliação Do Oficial De Justiça Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Incidência Da Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

NAVICORP EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Condomínio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova avaliação do bem penhorado diante de discrepância de valores
  2. 2 Suficiência do laudo de avaliação elaborado pelo Oficial de Justiça Avaliador
  3. 3 Verificação dos conhecimentos técnicos do Oficial de Justiça Avaliador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial, porque a pretensão de determinar nova avaliação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 870, parágrafo único, do CPC/2015 (óbitos das Súmulas 282 e 356/STF). Não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, por ausência de manifesta improcedência ou intuito protelatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Advertência de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, mediante apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.