HC 621795 - DECISAO

HC 621795 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por deficiência de fundamentação, pois o impetrante não impugnou a motivação da origem que fundamentou a manutenção da tipificação pelo art.16 da Lei 10.826/2003 em razão de acessórios e munições apreendidos (carregadores de capacidade elevada e kit que transformava a arma em pistola-metralhadora) permanecerem classificados como de uso restrito ou proibido; assim, a novatio legis in mellius não se aplica ao caso. Fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOAO BOSCO RAMOS DE ARRUDA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Novatio Legis in Mellius, Desclassificação, Hediondez, Armas E Munições, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Novatio Legis in Mellius Desclassificação Hediondez Armas E Munições Execução Penal

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Parties

JOAO BOSCO RAMOS DE ARRUDA

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da novatio legis in mellius para desclassificação do art.16 para o art.14 da Lei 10.826/2003
  2. 2 Manutenção da classificação como arma/munição de uso restrito ou proibido por acessórios apreendidos
  3. 3 Consequência da desclassificação sobre hediondez do delito

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por deficiência de fundamentação, pois o impetrante não impugnou a motivação da origem que fundamentou a manutenção da tipificação pelo art.16 da Lei 10.826/2003 em razão de acessórios e munições apreendidos (carregadores de capacidade elevada e kit que transformava a arma em pistola-metralhadora) permanecerem classificados como de uso restrito ou proibido; assim, a novatio legis in mellius não se aplica ao caso. Fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecido do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se