REsp 1651992 - DECISAO

REsp 1651992 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial por entender que a interpretação adotada pelo Tribunal de origem destoou da jurisprudência consolidada deste Tribunal, que impede a aplicação retroativa do Novo Código Florestal para alcançar termos de ajustamento de conduta e títulos formados sob a vigência do Código Florestal anterior; assim, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (parcial Provimento) E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Novo Código Florestal, Termo De Ajustamento De Conduta TAC, Averbação De Reserva Legal, Retroatividade De Lei, Tempus Regit Actum, Cadastro Ambiental Rural CAR, Execução De Obrigação De Fazer, Multa Moratória, Título Executivo Certeza E Exigibilidade
Ambiental Processual Civil Novo Código Florestal Termo De Ajustamento De Conduta TAC Averbação De Reserva Legal Retroatividade De Lei Tempus Regit Actum Cadastro Ambiental Rural CAR +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Apelados

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (parcial Provimento) E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa do Novo Código Florestal a TAC firmado sob o Código Florestal anterior
  2. 2 obrigatoriedade da averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis versus registro no CAR
  3. 3 verificação de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo que fundamenta a execução

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial por entender que a interpretação adotada pelo Tribunal de origem destoou da jurisprudência consolidada deste Tribunal, que impede a aplicação retroativa do Novo Código Florestal para alcançar termos de ajustamento de conduta e títulos formados sob a vigência do Código Florestal anterior; assim, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
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