AREsp 2593647 - DECISAO

AREsp 2593647 - DECISAO

Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; em parte dar provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau, com base na impossibilidade de aplicação retroativa do Novo Código Florestal que atinja a coisa julgada e o ato jurídico perfeito nos moldes dos precedentes do STJ; afastada a nulidade por negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Ação Civil Pública / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau de jurisdição.
Legal Topics
Novo Código Florestal, Irretroatividade, Coisa Julgada, Adequação De Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Responsabilidade Civil Ambiental
Direito Ambiental Processual Civil Execução De Sentença Novo Código Florestal Irretroatividade Coisa Julgada Adequação De Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Ação Civil Pública / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do Novo Código Florestal em cumprimento de sentença
  2. 2 Se a adequação da obrigação de fazer à Lei 12.651/2012 viola a coisa julgada, o ato jurídico perfeito ou o direito adquirido
  3. 3 Possibilidade de conversão da obrigação de demolição em perdas e danos

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; em parte dar provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau, com base na impossibilidade de aplicação retroativa do Novo Código Florestal que atinja a coisa julgada e o ato jurídico perfeito nos moldes dos precedentes do STJ; afastada a nulidade por negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau de jurisdição.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau
  • Publique-se