AREsp 1724341 - ACORDAO

AREsp 1724341 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o despacho que determinou a redistribuição é ato meramente ordinatório sem conteúdo decisório que cause gravame às partes, sendo, por isso, irrecorrível; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: CLARK-KOCH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Ré: TOMÉ ENGENHARIA S.A.; Ré: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Novo Código De Processo Civil (ncpc), Redistribuição De Autos, Ato Ordinatório, Competência Interna, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Novo Código De Processo Civil (ncpc) Redistribuição De Autos Ato Ordinatório Competência Interna Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLARK-KOCH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Autor

TOMÉ ENGENHARIA S.A.

Ré

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos
  2. 2 Recorribilidade de despacho que determina redistribuição ou atribuição dos autos
  3. 3 Prejuízo das partes por ato ordinatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o despacho que determinou a redistribuição é ato meramente ordinatório sem conteúdo decisório que cause gravame às partes, sendo, por isso, irrecorrível; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.