REsp 2098528 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não demonstrou com precisão a violação de dispositivos legais federais pelo acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque a insurgência dependeria do reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Freitas Construções Ltda.; Agravado: União (Fazenda Nacional); Parte Estranha À Lide: EXATA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma Do STJ (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Novo Julgamento De Embargos De Declaração, Sucumbência Recíproca, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, IRPJ (exercícios 1996 2000), Parcelamento Lei 11.941/2009, Multa De Ofício E Multa Isolada, Decadência Tributária
Processo Civil Direito Tributário Novo Julgamento De Embargos De Declaração Sucumbência Recíproca Súmula 284 STF Súmula 7 STJ IRPJ (exercícios 1996 2000) Parcelamento Lei 11.941/2009 +2 more

Case Brief

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Parties

Freitas Construções Ltda.

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Agravado

EXATA ENGENHARIA LTDA

Parte Estranha À Lide

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma Do STJ (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação correta dos dispositivos legais federais como violados
  2. 2 Necessidade de não reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não demonstrou com precisão a violação de dispositivos legais federais pelo acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque a insurgência dependeria do reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.