AREsp 1676237 - DECISAO

AREsp 1676237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a falta de intimação pessoal da sentença de pronúncia foi atingida pela preclusão, haja vista que o advogado constituído foi regularmente intimado, a defesa não arguiu a nulidade no momento oportuno e não se demonstrou prejuízo concreto decorrente da irregularidade, não justificando a anulação dos atos subsequentes à pronúncia.

Parties
Agravante/recorrente: VALDEMIR RODRIGUES DE SOUZA; Defesa: Defesa; Interveniente/parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade, Intimação Pessoal, Pronúncia, Preclusão, In Dubio Pro Societate, Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Nulidade Intimação Pessoal Pronúncia Preclusão In Dubio Pro Societate +1 more

Case Brief

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Parties

VALDEMIR RODRIGUES DE SOUZA

Agravante/recorrente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Interveniente/parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação pessoal do réu da sentença de pronúncia
  2. 2 Preclusão da alegação de nulidade por não arguição tempestiva
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para decretação de nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a falta de intimação pessoal da sentença de pronúncia foi atingida pela preclusão, haja vista que o advogado constituído foi regularmente intimado, a defesa não arguiu a nulidade no momento oportuno e não se demonstrou prejuízo concreto decorrente da irregularidade, não justificando a anulação dos atos subsequentes à pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.