AREsp 1871424 - DECISAO

AREsp 1871424 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte buscava, na prática, o reexame da matéria já decidida; o recurso especial carecia de interesse recursal em razão de a Corte de origem ter anulado a sentença que acolheu os embargos ministeriais por fundamento diverso, e, além disso, os fundamentos da corte de origem estavam em sintonia com a orientação do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: JOAO CARLOS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Nulidade, Princípio Do Juiz Natural, Identidade Física Do Juiz, Interesse Recursal, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração
Penal Processo Penal Nulidade Princípio Do Juiz Natural Identidade Física Do Juiz Interesse Recursal Súmula 83/stj Embargos De Declaração

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Parties

JOAO CARLOS GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição na decisão agravada
  2. 2 ausência de interesse recursal
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte buscava, na prática, o reexame da matéria já decidida; o recurso especial carecia de interesse recursal em razão de a Corte de origem ter anulado a sentença que acolheu os embargos ministeriais por fundamento diverso, e, além disso, os fundamentos da corte de origem estavam em sintonia com a orientação do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.