HC 674753 - ACORDAO

HC 674753 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado; as interceptações telefônicas foram consideradas lícitas e realizadas em observância à Lei n. 9.296/1996; a alegação apresentada já havia sido analisada e rechaçada no acórdão, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria inapta a esclarecer vícios previstos no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: EUCLIDES AGOSTINHO DA SILVA; Embargante: LEANDRO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Nulidade, Licitude Das Interceptações Telefônicas, Embargos De Declaração
Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Habeas Corpus Nulidade Licitude Das Interceptações Telefônicas Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

EUCLIDES AGOSTINHO DA SILVA

Embargante

LEANDRO MARTINS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Licitude e regularidade das interceptações telefônicas
  3. 3 Possibilidade de fundamentação per relationem para prorrogações

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado; as interceptações telefônicas foram consideradas lícitas e realizadas em observância à Lei n. 9.296/1996; a alegação apresentada já havia sido analisada e rechaçada no acórdão, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria inapta a esclarecer vícios previstos no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração