HC 584315 - DECISAO

HC 584315 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a defesa não requereu a realização presencial da audiência no juízo de origem; além disso, não foi demonstrado prejuízo em razão da videoconferência, pois o contraditório e a ampla defesa foram assegurados, razão pela qual não se declara a nulidade.

Parties
Paciente: JEFFERSON LUIZ RIBEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade, Audiência Por Videoconferência, Supressão De Instância, Contraditório E Ampla Defesa, Progressão De Regime
Processo Penal Execução Penal Nulidade Audiência Por Videoconferência Supressão De Instância Contraditório E Ampla Defesa Progressão De Regime

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Parties

JEFFERSON LUIZ RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da realização de audiência de justificação por videoconferência
  2. 2 Supressão de instância por não terem sido suscitadas questões na primeira instância
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a defesa não requereu a realização presencial da audiência no juízo de origem; além disso, não foi demonstrado prejuízo em razão da videoconferência, pois o contraditório e a ampla defesa foram assegurados, razão pela qual não se declara a nulidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus