HC 858296 - ACORDAO

HC 858296 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da alegação de nulidade por violação do domicílio quando o Tribunal de origem não examinou a matéria e a reservou para apreciação em apelação, sendo vedado aos embargos reabrir o mérito e causar supressão de instância.

Parties
Embargante: JUAN DE SOUZA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Nulidade, Violação Do Domicílio, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Recurso De Apelação
Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Violação Do Domicílio Supressão De Instância Prisão Preventiva Recurso De Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUAN DE SOUZA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 revisão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 inadequação do habeas corpus originário para matéria reservada à apelação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da alegação de nulidade por violação do domicílio quando o Tribunal de origem não examinou a matéria e a reservou para apreciação em apelação, sendo vedado aos embargos reabrir o mérito e causar supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração