HC 854428 - ACORDAO

HC 854428 - ACORDAO

O ingresso domiciliar não se amparou em fundadas razões compatíveis com a jurisprudência recente do STJ: a entrada foi justificada apenas pela apreensão de pequena porção em via pública e por declaração informal do paciente, sem urgência ou impedimento para obtenção de mandado e sem prova cabal de autorização voluntária; assim, a busca domiciliar é nula, devendo ser desconsiderada a prova obtida por esse ingresso, mantendo-se, contudo, a prova anterior; ordem de habeas corpus concedida e autos remetidos ao Tribunal local.

Parties
Paciente: Robson Goncalves; Corré: Queliane Jansen dos Santos; Corré: Gilvan Serra dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida. Busca e apreensão domiciliar reputada nula; liminar confirmada; autos retornem ao Tribunal local para prosseguir no julgamento das apelações.
Legal Topics
Nulidade, Inviolabilidade Domiciliar, Busca Domiciliar E Busca E Apreensão, Fundadas Razões (art. 240 Cpp), Flagrante, Provas Obtidas Por Ingresso Domiciliar, Causa De Diminuição Da Pena (art.33 §4º Lei 11.343/2006), Denúncia Anônima
Processual Penal Tráfico De Drogas Direito Constitucional Nulidade Inviolabilidade Domiciliar Busca Domiciliar E Busca E Apreensão Fundadas Razões (art. 240 Cpp) Flagrante +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Robson Goncalves

Paciente

Queliane Jansen dos Santos

Corré

Gilvan Serra dos Santos

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Aplicação do conceito de "fundadas razões" do art. 240 do CPP
  3. 3 Ilicitude ou não das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

O ingresso domiciliar não se amparou em fundadas razões compatíveis com a jurisprudência recente do STJ: a entrada foi justificada apenas pela apreensão de pequena porção em via pública e por declaração informal do paciente, sem urgência ou impedimento para obtenção de mandado e sem prova cabal de autorização voluntária; assim, a busca domiciliar é nula, devendo ser desconsiderada a prova obtida por esse ingresso, mantendo-se, contudo, a prova anterior; ordem de habeas corpus concedida e autos remetidos ao Tribunal local.

Court Disposition

Ordem concedida. Busca e apreensão domiciliar reputada nula; liminar confirmada; autos retornem ao Tribunal local para prosseguir no julgamento das apelações.

Orders

  • Reputar nula a busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado e sem fundadas razões
  • Confirmar a liminar anteriormente deferida