HC 738210 - ACORDAO

HC 738210 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações trazidas no habeas corpus estavam dissociadas da realidade fática e dos fundamentos das instâncias ordinárias, dificultando a compreensão da controvérsia; ademais, o Tribunal de origem já havia determinado a disponibilização das mídias, e a única mídia não disponibilizada referia-se a linha cuja interceptação não ocorreu (13) 99743-8690, inexistindo, portanto, o elemento pedido pela defesa.

Parties
Impetrante: THELL CALIL BECHARA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Nulidade, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus Não Conhecido, Deficiência De Fundamentação, Agravo Regimental
PENAL PROCESSUAL PENAL Nulidade Cerceamento De Defesa Habeas Corpus Não Conhecido Deficiência De Fundamentação Agravo Regimental

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Parties

THELL CALIL BECHARA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da integralidade do conteúdo das interceptações telefônicas
  2. 2 Pedido de acesso às mídias de interceptação
  3. 3 Deficiência de fundamentação como causa de não conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações trazidas no habeas corpus estavam dissociadas da realidade fática e dos fundamentos das instâncias ordinárias, dificultando a compreensão da controvérsia; ademais, o Tribunal de origem já havia determinado a disponibilização das mídias, e a única mídia não disponibilizada referia-se a linha cuja interceptação não ocorreu (13) 99743-8690, inexistindo, portanto, o elemento pedido pela defesa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Habeas corpus não conhecido por deficiência de fundamentação