RHC 192839 - DECISAO

RHC 192839 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da sentença absolutória proferida pelo juízo de primeiro grau, perdeu-se o objeto do recurso em habeas corpus, razão pela qual este foi julgado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
WANDERLEY RAHAL LULLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Nulidade, Trânsito Em Julgado Da Sentença Absolutória, Perda De Objeto
Habeas Corpus Crime Contra a Ordem Tributária Nulidade Trânsito Em Julgado Da Sentença Absolutória Perda De Objeto

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Parties

WANDERLEY RAHAL LULLIO

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de nulidade
  2. 2 Trânsito em julgado da sentença absolutória
  3. 3 Perda de objeto do recurso

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da sentença absolutória proferida pelo juízo de primeiro grau, perdeu-se o objeto do recurso em habeas corpus, razão pela qual este foi julgado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Publique-se.