REsp 2145642 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem demonstrou que não houve ilicitude das provas (o PAD foi desentranhado e, mesmo que considerado, não causou prejuízo; o acusado teve acesso ao IPL e assistência de advogados; os elementos inquisitoriais foram submetidos ao contraditório diferido) e porque há outros elementos de prova idôneos que mantêm a condenação pelo artigo 317, §1º, do Código Penal; ademais, a pretensão de absolvição demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EVALDO BARBOZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Nulidade, Prova Ilícita, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Corrupção Passiva, PAD, Inquérito Policial
Processo Penal Direito Penal Nulidade Prova Ilícita Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj Corrupção Passiva PAD +1 more

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Parties

EVALDO BARBOZA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova em razão do PAD nº 08.654.008.277/2015-92 e do IPL 181/2017 por violação do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Pedido de absolvição por ausência de prova concreta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem demonstrou que não houve ilicitude das provas (o PAD foi desentranhado e, mesmo que considerado, não causou prejuízo; o acusado teve acesso ao IPL e assistência de advogados; os elementos inquisitoriais foram submetidos ao contraditório diferido) e porque há outros elementos de prova idôneos que mantêm a condenação pelo artigo 317, §1º, do Código Penal; ademais, a pretensão de absolvição demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.