AREsp 1967220 - DECISAO

AREsp 1967220 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e declarou-se a nulidade absoluta dos atos processuais a partir do despacho à fl. 5.200 por ausência de intimação pessoal do agravante para constituição de novos advogados; em atenção à economia processual, não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e vedação ao revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Paulo Jorge Lago Scaramello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Decisão reconsiderada. Nulidade declarada. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Nulidade, Intimação Pessoal, Corrupção Passiva, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Retratação, ANPP (art. 28 a Cpp)
Penal Processo Penal Nulidade Intimação Pessoal Corrupção Passiva Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

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Parties

Paulo Jorge Lago Scaramello

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação pessoal para constituição de novos patronos
  2. 2 Alegação de aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A CPP)
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal e dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e declarou-se a nulidade absoluta dos atos processuais a partir do despacho à fl. 5.200 por ausência de intimação pessoal do agravante para constituição de novos advogados; em atenção à economia processual, não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e vedação ao revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Nulidade declarada. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Declaro a nulidade dos atos processuais a partir do despacho à fl. 5.200.
  • Não conheço do recurso especial interposto por Paulo Jorge Lago Scaramello.