HC 908172 - ACORDAO

HC 908172 - ACORDAO

Houve problemas técnicos nas gravações de áudio, mas o conteúdo dos interrogatórios foi integralmente digitalizado e atermado, de modo que não houve prejuízo para a defesa; não havendo prejuízo, não se reconhece nulidade por força do princípio da instrumentalidade das formas (art. 563 do CPP), e o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso cabível, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ANDRÉ RIBEIRO MARINHO; Agravante: ELDO APARECIDO CORREIA; Agravante: RENATO DE ALMEIDA CAPELLO; Agravante: MARCELO KLINKE SEVERO; Agravante: LEANDRO BARROS DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Nulidade, Gravação De Áudios, Instrumentalidade Das Formas, Atermação Dos Interrogatórios, Art. 563 Do CPP, Cabimento Do Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Gravação De Áudios Instrumentalidade Das Formas Atermação Dos Interrogatórios Art. 563 Do CPP Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ RIBEIRO MARINHO

Agravante

ELDO APARECIDO CORREIA

Agravante

RENATO DE ALMEIDA CAPELLO

Agravante

MARCELO KLINKE SEVERO

Agravante

LEANDRO BARROS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade dos interrogatórios em razão de problemas técnicos na gravação de áudios
  2. 2 Demonstração de prejuízo à defesa como requisito para reconhecimento de nulidade
  3. 3 Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve problemas técnicos nas gravações de áudio, mas o conteúdo dos interrogatórios foi integralmente digitalizado e atermado, de modo que não houve prejuízo para a defesa; não havendo prejuízo, não se reconhece nulidade por força do princípio da instrumentalidade das formas (art. 563 do CPP), e o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso cabível, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.