HC 907886 - ACORDAO

HC 907886 - ACORDAO

Parties
Agravante/impetrante: ERICLES DA SILVA BERNARDO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante (pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido
Legal Topics
Nulidade, Invasão De Domicílio, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Concomitante a Recurso Especial
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade Invasão De Domicílio Unirrecorribilidade Habeas Corpus Concomitante a Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ERICLES DA SILVA BERNARDO

Agravante/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Nulidade de provas por busca domiciliar sem mandado/consentimento/fundadas razões
  3. 3 Alcance do art. 654, § 2º, do CPP e possibilidade de concessão ex officio de habeas corpus