AREsp 2224499 - ACORDAO

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Mantida a decisão que declarou ilícita a busca domiciliar por inexistir justa causa, investigação prévia ou campana e por não se comprovar consentimento válido ou autorização judicial; em consequência, as provas obtidas e suas derivadas foram consideradas ilícitas e não houve prova independente para sustentar condenação, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Nulidade, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Busca Domiciliar, Consentimento Para Ingresso, Autorização Judicial, Justa Causa, Investigação Prévia/campana
Processual Penal Nulidade Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Busca Domiciliar Consentimento Para Ingresso Autorização Judicial Justa Causa +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar realizada sem autorização judicial
  2. 2 Validade e ônus da prova do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada para excluir provas derivadas

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que declarou ilícita a busca domiciliar por inexistir justa causa, investigação prévia ou campana e por não se comprovar consentimento válido ou autorização judicial; em consequência, as provas obtidas e suas derivadas foram consideradas ilícitas e não houve prova independente para sustentar condenação, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.