HC 989459 - DECISAO

HC 989459 - DECISAO

A petição foi liminarmente indeferida porque a condenação transitou em julgado tornando a impetração substitutiva de revisão criminal e, portanto, incabível; além disso, não existe ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, e não é admissível exigir interrogatório virtual quando o acusado estava foragido, aplicando-se a vedação de beneficiar-se da própria torpeza.

Parties
Impetrante: JORGE MIGUEL COSTA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Nulidade, Cerceamento De Defesa, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Ilegalidade Flagrante, Interrogatório Virtual
Habeas Corpus Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Cerceamento De Defesa Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância +2 more

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Parties

JORGE MIGUEL COSTA FERNANDES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por impedimento de participação virtual do acusado foragido
  3. 3 possibilidade de realização de interrogatório virtual de pessoa foragida

Ratio Decidendi

A petição foi liminarmente indeferida porque a condenação transitou em julgado tornando a impetração substitutiva de revisão criminal e, portanto, incabível; além disso, não existe ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, e não é admissível exigir interrogatório virtual quando o acusado estava foragido, aplicando-se a vedação de beneficiar-se da própria torpeza.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.