HC 977509 - ACORDAO

HC 977509 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegada nulidade por falta de intimação para sustentação oral não foi suscitada pela defesa na primeira oportunidade processual, encontrando-se, assim, preclusa; além disso, o STJ declarou-se impedido de conhecer da matéria pela ausência de manifestação do Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância (habeas corpus per saltum).

Parties
Agravante: LAURO HENRIQUE FUSCO MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Nulidade, Preclusão, Sustentação Oral, Intimação Da Defesa, Habeas Corpus Per Saltum, Prisão Preventiva, Prequestionamento
Processo Penal Processual Penal Direito Penal Nulidade Preclusão Sustentação Oral Intimação Da Defesa Habeas Corpus Per Saltum +2 more

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Parties

LAURO HENRIQUE FUSCO MARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nulidade por ausência de intimação para sustentação oral
  2. 2 Preclusão por não arguição da nulidade na primeira oportunidade (embargos de declaração)
  3. 3 Incompetência do STJ para conhecer de matéria não debatida pelo Tribunal de origem (evitar habeas corpus per saltum)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegada nulidade por falta de intimação para sustentação oral não foi suscitada pela defesa na primeira oportunidade processual, encontrando-se, assim, preclusa; além disso, o STJ declarou-se impedido de conhecer da matéria pela ausência de manifestação do Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância (habeas corpus per saltum).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Habeas corpus não conhecido.