AREsp 2854302 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e não demonstraram, por cotejo analítico, que as teses recursais dispensariam o reexame do acervo fático-probatório, ensejando a aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO MACIEL GONZAGA DE ASSIS; Agravante: MAGNOLIA KARINE BEZERRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Nulidade, Ilicitude Da Extração De Dados Telemáticos, Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Tráfico De Drogas Processo Penal Nulidade Ilicitude Da Extração De Dados Telemáticos Cadeia De Custódia Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEONARDO MACIEL GONZAGA DE ASSIS

Agravante

MAGNOLIA KARINE BEZERRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da extração de dados telemáticos por ausência de cadeia de custódia
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (proibição de reexame de provas)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ (impugnação específica dos fundamentos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e não demonstraram, por cotejo analítico, que as teses recursais dispensariam o reexame do acervo fático-probatório, ensejando a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial