AREsp 2957611 - DECISAO

AREsp 2957611 - DECISAO

Trata-se de mero erro material no termo de votação que, isoladamente, não comprometeu a coerência do veredito nem influenciou a decisão; além disso, a ausência de insurgência da defesa na sessão de julgamento configura preclusão temporal. Assim, não há nulidade a ser reconhecida, devendo ser afastada a tese de nulidade da votação e os autos retornarem ao Tribunal de origem para prosseguimento das demais teses recursais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Regimental; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Das Teses Remanescentes
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a tese de nulidade da votação.
Legal Topics
Nulidade, Erro Material No Termo De Votação, Preclusão Temporal, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidade Erro Material No Termo De Votação Preclusão Temporal Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Regimental; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Das Teses Remanescentes

Legal Issues

  1. 1 Se o erro material no termo de votação dos quesitos do júri, não arguido oportunamente, pode gerar a nulidade do julgamento
  2. 2 Se a nulidade processual exige demonstração de dano concreto ou influência na decisão (inocuidade do ato viciado)
  3. 3 Preclusão temporal das nulidades ocorridas no Tribunal do Júri, quando não arguidas na própria sessão de julgamento

Ratio Decidendi

Trata-se de mero erro material no termo de votação que, isoladamente, não comprometeu a coerência do veredito nem influenciou a decisão; além disso, a ausência de insurgência da defesa na sessão de julgamento configura preclusão temporal. Assim, não há nulidade a ser reconhecida, devendo ser afastada a tese de nulidade da votação e os autos retornarem ao Tribunal de origem para prosseguimento das demais teses recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a tese de nulidade da votação.

Orders

  • Afastar a tese de nulidade da votação.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento das demais teses recursais remanescentes.