REsp 2196714 - ACORDAO

REsp 2196714 - ACORDAO

A nulidade prevista no art. 478, I, do CPP exige demonstração de que a referência feita em plenário constituiu argumento de autoridade apto a influenciar os jurados. Não tendo a defesa comprovado que a fala ministerial foi usada dessa forma (limitando-se à mera menção de que "a defesa tentou desclassificar o crime não obtendo sucesso"), não há nulidade a ser reconhecida, motivo pelo qual o agravo regimental e o recurso especial foram desprovidos.

Parties
Agravante: CICERO DE MENDONCA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Assistente: MP/AL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial não provido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Nulidade, Fala Ministerial, Argumento De Autoridade, Referência À Decisão De Pronúncia
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Nulidade Fala Ministerial Argumento De Autoridade Referência À Decisão De Pronúncia

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Parties

CICERO DE MENDONCA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

MP/AL

Assistente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 478, I, do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicação do art. 14, parágrafo único, do Código Penal quanto à redução da pena na tentativa

Ratio Decidendi

A nulidade prevista no art. 478, I, do CPP exige demonstração de que a referência feita em plenário constituiu argumento de autoridade apto a influenciar os jurados. Não tendo a defesa comprovado que a fala ministerial foi usada dessa forma (limitando-se à mera menção de que "a defesa tentou desclassificar o crime não obtendo sucesso"), não há nulidade a ser reconhecida, motivo pelo qual o agravo regimental e o recurso especial foram desprovidos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial não provido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial